Restrição ao foro privilegiado ainda ‘engatinha’ na Câmara

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A PEC (proposta de emenda à Constituição) que restringe o foro privilegiado foi aprovada no primeiro semestre de 2017 no Senado, mas está parada na Câmara. A proposta também já foi avaliada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em novembro do ano passado, mas ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo plenário da Casa.

Segundo a ‘Folha de S. Paulo’, a proposta não tem previsão de ser votada na Câmara. Quando isto acontecer, será em dois turnos e deverá ter no mínimo 308 votos para ser aprovada, pois trata-se de uma mudança constitucional. Além disso, a PEC ainda aguarda indicação dos partidos para membros da comissão, que não indicam disposição de acelerar a tramitação. Entre as siglas que ainda não têm os seus integrantes indicados estão o PT e o MDB.

A comissão para avaliar a PEC foi criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em 12 de dezembro. Dos 35 titulares, só foram indicados 13. Ela só pode começar a operar quando houver pelo menos a metade dos integrantes.

A presidência e a relatoria da comissão também não foram definidas ainda. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na CCJ, informou ao jornal que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente. Segundo ele, “é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações”.

O projeto chegou na Câmara em junho de 2017, mas só avançou em novembro, às vésperas de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode restringir também as situações em que um político tem direito ao foro privilegiado.

A presidência e a relatoria da comissão também não foram definidas ainda. O deputado Efraim Filho (DEM-PB), responsável por cuidar do relatório na CCJ, informou ao jornal que depende das indicações das lideranças e eleição do presidente. Segundo ele, “é preciso cobrar das lideranças que ainda não fizeram as indicações”.

O projeto chegou na Câmara em junho de 2017, mas só avançou em novembro, às vésperas de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) que pode restringir também as situações em que um político tem direito ao foro privilegiado.

Questionado, Rodrigo Maia disse que as indicações devem acontecer na volta do feriado de Carnaval. Se assim for, a comissão passará a funcionar efetivamente a partir de março. Segundo o presidente da Câmara, a Casa não vai aguardar a conclusão do julgamento do STF. No entanto, ele não estima uma data para conclusão.