Município de Caicó vai criar comissão para discutir a regulamentação da Lei do SIM

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Nesta segunda-feira (11), o prefeito de Caicó, Batata Araújo, esteve reunido com o procurador do Município, Pedro, Rocha, o chefe de Gabinete, Eduardo Dantas, e os vereadores Odair Diniz (presidente da Câmara Municipal), José Rangel e Lobão Filho.

A reunião discutiu o SIM (Selo de Inspeção Municipal), onde o Município de Caicó está editando um decreto que cria uma comissão para discutir a regulamentação da Lei nº 4.026/2003, de 21 de agosto de 2003, que trata sobre a inspeção industrial, artesanal e sanitária dos produtos de origem animal.

Como foi amplamente divulgado, a atual Lei do SIM não foi aprovada pela Câmara Municipal em recente sessão, quando oito vereadores votaram contra e sete a favor da matéria. A Lei de 2003, mesmo não sendo a ideal para a realidade dos dias atuais, vai possibilitar aos pequenos produtores da agricultura familiar, facilidade na comercialização dos seus produtos, e a participação de Caicó no Consórcio Intermunicipal da Inspeção Municipal.