União estável entre pessoas do mesmo sexo está na pauta da CCJ

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Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se na quarta-feira (3) para analisar uma pauta de 42 itens. Pode ser concluída a análise do PLS 612/2011, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera o Código Civil para permitir o reconhecimento legal da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Já houve uma primeira votação do texto e falta agora a deliberação em turno suplementar.

Atualmente, o Código Civil reconhece como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”. O projeto altera a redação do artigo 1.723, reconhecendo como entidade familiar a união entre duas pessoas, independente de gênero.

A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo já vem sendo autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como objetivo eliminar as dificuldades nesses casos.

O texto a ser votado é um substitutivo do relator Roberto Requião (PMDB-PR), com alterações em outros artigos do Código Civil para adequá-los à proposta de Marta Suplicy. Se o texto for definitivamente aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados, caso não seja apresentado recurso para análise da proposta em Plenário.

O projeto está na pauta da CCJ desde o início de março. O senador Magno Malta (PR-ES) é um dos que estão contra. Ele apresentou uma emenda para garantir que o instituto do casamento, no Código Civil, seja apenas um ato entre homem e  mulher. A sugestão não foi admitida pelo relator, sob o argumento de que não se trata na verdade de uma emenda, mas de um novo substitutivo que desfiguraria por completo o projeto.

Além disso, no mérito, Requião afirma que a positivação do direito ao casamento homoafetivo na legislação brasileira é uma necessidade e, na verdade, uma dívida do Congresso Nacional. Segundo ele, trata-se de uma realidade em países do mundo inteiro e atende a um segmento social que ainda é vítima de toda sorte de preconceitos e humilhações.

Idosos

Também está na pauta da CCJ projeto que cria um tipo penal específico para enquadrar o homicídio contra idoso (idosicídio) e, adicionalmente, inclui esse delito no rol dos crimes hediondos.

Para o autor do projeto (PLS 373/2015), senador Elmano Férrer (PMDB-PI), o homicídio contra idosos é um crime de grande crueldade, revoltante e que causa repulsa na sociedade, justificando o enquadramento como hediondo, para o qual é prevista punição mais rigorosa e sem a possibilidade de pagamento de fiança.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), é favorável à proposta, que tramita em caráter terminativo.

Afrodescendentes

Os senadores devem analisar ainda o PLS 160/2013, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que destina no mínimo 5% dos recursos do Fundo Partidário para promoção da participação política dos afrodescendentes. O voto do relator, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), é pela aprovação da matéria. Fonte: Agência Senado

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