Foi protocolado nesta quarta-feira (14), na Câmara Municipal de Caicó, o Projeto de Lei de autoria do vereador Ivanildo do Hospital (PSDB), que propõe a concessão de prioridade nos programas habitacionais do município às mães de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como aos tutores ou curadores legais dessas pessoas.
A proposta autoriza o Poder Executivo a reservar no mínimo 10% das unidades habitacionais para esse público, garantindo que famílias que convivem com os desafios do autismo tenham mais dignidade e segurança no direito à moradia. O projeto também define que essa prioridade será concedida mediante apresentação de laudo médico que comprove o diagnóstico do transtorno.
Segundo Ivanildo, a iniciativa visa a combater os altos índices de vulnerabilidade enfrentados por essas mães e responsáveis, que muitas vezes acumulam sozinhas os cuidados com os filhos, enfrentando abandono financeiro e emocional.
“Conciliar maternidade com trabalho e ainda ter que lidar com as demandas específicas de uma criança com autismo é extremamente desafiador. Além do tempo dedicado a terapias, tratamentos e cuidados diários, essas mães enfrentam dificuldades financeiras significativas. Garantir a elas o direito prioritário à moradia é uma forma de assegurar cidadania e respeito”, explicou o parlamentar.
A proposta reforça que o benefício não isenta o cumprimento dos critérios normais exigidos pelos programas habitacionais já existentes, mas sim cria uma reserva legal para atender de forma justa um segmento social que exige atenção especial do poder público.
O direito à moradia é um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal, e o projeto reforça esse princípio ao propor uma política habitacional mais inclusiva e sensível às necessidades das famílias de pessoas neuroatípicas.
