Atendendo ao convite da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SEAP-PB), por meio da Escola de Gestão Penitenciária da Paraíba (EGEPEN-PB), a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (CODATA) realizou, nesta segunda-feira (7), a palestra “Proteção de Dados no Serviço Público com base na LGPD”, voltada para os servidores da Polícia Penal. O evento aconteceu no auditório da Escola e teve como objetivo promover o debate sobre segurança, ética e responsabilidade no tratamento de dados pessoais no setor público.
A palestra foi ministrada por Julia Monteiro Agra, Encarregada de Proteção de Dados (DPO) da CODATA, e Danillo Salviano Gomes, Analista Administrativo e Especialista em LGPD, também servidor da Companhia. A apresentação buscou esclarecer o papel dos policiais penais como agentes de tratamento de dados e reforçar a importância da proteção de dados como parte fundamental da atuação pública, especialmente no contexto da segurança.
Entre os principais temas abordados, destacam-se:
– A aplicação da LGPD no setor público: fundamentos legais e implicações práticas;
– O papel dos policiais penais como agentes de tratamento de dados: responsabilidades e deveres;
– As exceções previstas no Art. 4º da LGPD para fins de segurança pública e a ausência de regulamentação específica;
– O Projeto de Lei n.º 1515/2022, que propõe regulamentar o tratamento de dados por órgãos de segurança pública;
– As sanções administrativas e disciplinares em caso de descumprimento da LGPD;
– A proteção de dados como direito fundamental, previsto na Constituição e essencial à dignidade da pessoa humana.
Para Julia Agra, a proteção de dados deve ser compreendida como uma aliada da segurança pública. “Foi uma satisfação compartilhar esse momento com os servidores da SEAP e da EGEPEN, especialmente porque o interesse pelo tema partiu deles. Isso demonstra uma preocupação legítima em criar uma cultura de proteção de dados dentro da administração penitenciária. Apesar de a LGPD não se aplicar diretamente ao tratamento de dados para fins de segurança pública, os princípios da Lei devem ser observados com rigor. E há, inclusive, um projeto de lei em tramitação que trata especificamente dessa questão”, destacou.
Danillo Gomes também reforçou a relevância da iniciativa. “Participar desse momento foi extremamente gratificante. Acredito que ações como essa são fundamentais para promover a mudança de cultura que a LGPD propõe. Foi uma honra contribuir com o processo de conscientização e fortalecimento da proteção de dados no serviço público”, afirmou.
O diretor da EGEPEN-PB, Mazukyevicz Ramon Santos do Nascimento Silva, elogiou a parceria e destacou o papel da Escola na formação cidadã dos policiais penais. “Essa iniciativa vai além do treinamento técnico-operacional, incorporando temas fundamentais como a proteção de direitos e a modernização da gestão pública. A parceria com a CODATA representa um passo importante para integrar a cultura de proteção de dados e segurança da informação no sistema penitenciário. Nosso objetivo é aprimorar os procedimentos de gestão tanto na Escola quanto nas unidades prisionais, disseminando conhecimento e boas práticas”, concluiu.
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Ascom-Seap/PB com Assessoria de Comunicação e Marketing da CODATA
