Durante a Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (4), o vereador Lobão Filho (Republicanos) protocolou indicação legislativa propondo o Projeto de Lei que “estabelece critérios e obrigações para a criação de cães de raças consideradas potencialmente perigosas e dá outras providências”. A proposta visa a regulamentar, em âmbito municipal, a guarda e o manejo de cães de grande porte ou com histórico de agressividade, com o objetivo de proteger a integridade física das pessoas e assegurar o bem-estar dos animais.
O texto apresentado define critérios rigorosos para a criação e condução de cães de raças como Pit Bull, Bull Terrier, Rottweiler, Dobermann, Dogo Argentino, Fila Brasileiro e Presa Canário, entre outras que, por suas características físicas e comportamentais, possam oferecer riscos à população.
De acordo com a propositura, os tutores de cães considerados com potencial perigoso deverão seguir uma série de obrigações, entre elas: manter o animal vacinado, utilizar equipamentos de contenção adequados (como peitoral reforçado, focinheira e guia curta), garantir que o animal seja conduzido exclusivamente por pessoa maior de 18 anos com capacidade física para controlá-lo, manter o ambiente doméstico com cercas seguras e submeter o cão a treinamento e socialização com profissionais qualificados.
O projeto também estabelece que os tutores serão civilmente responsáveis por quaisquer danos causados a terceiros, incluindo mordidas, ataques, perseguições ou acidentes provocados pela falta de controle do animal. A penalização para o descumprimento da legislação inclui advertência, multas que variam de R$ 1.000,00 a R$ 10.000,00 e, em casos de risco comprovado à segurança pública, a apreensão do animal com apoio das forças de segurança.
Segundo o vereador Lobão Filho, a iniciativa busca responder a uma demanda crescente por medidas que conciliem a posse responsável de animais com a preservação da segurança pública: “A criação de cães considerados com potencial perigoso é uma realidade que exige atenção e regulamentação. Infelizmente, o aumento de incidentes envolvendo esses animais reforça a urgência de um marco legal que traga equilíbrio entre a proteção da sociedade e o respeito aos direitos dos animais. Essa proposta reforça a importância da educação dos tutores e da implementação de políticas públicas eficazes.”
O PL ainda prevê que o Poder Executivo municipal será responsável pela regulamentação da lei no prazo de 180 dias após sua publicação.
O mandato de Lobão reforça, com esta iniciativa, o compromisso com a segurança pública, a convivência harmônica entre cidadãos e animais e a construção de políticas legislativas preventivas e responsáveis.