As pessoas, físicas e jurídicas, interessadas em obter autorização para uso de solo público não edificado para fins comerciais, ou para evento específico que não tenha edital próprio de abertura de inscrições, podem solicitar pelo aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’ ou pela plataforma Prefeitura Conectada: https://x.gd/mF6My.
Esta autorização pode ser solicitada por qualquer pessoa maior de 18 anos que esteja em dia com suas obrigações tributárias com a Prefeitura de João Pessoa. Para ser deferida, além do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração Pública, através da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), irá verificar se a área pretendida comporta a atividade comercial ou evento, nos termos das leis e normas administrativas vigentes, como a Lei Orgânica e o Código de Posturas do Município.
“Entre as principais solicitações recebidas pela Sedurb em 2025 estão as ‘autorizações para uso do solo público. E cada pedido é analisado de forma criteriosa e técnica, com base nas leis e normas administrativas em vigor, referentes ao ordenamento e disciplinamento dos espaços em João Pessoa”, explicou o secretário de Desenvolvimento Urbano, Marmuthe Cavalcanti.
Neste contexto, os tipos de autorizações emitidas são os seguintes:
Comercial: a liberação refere-se exclusivamente ao uso do solo público. O equipamento a ser instalado é de responsabilidade do solicitante;
Eventos: a autorização é concedida apenas para o período de realização do evento. O uso do solo público é temporário e restrito às datas autorizadas;
Equipamento público: a estrutura a ser instalada em solo público pertence ao Município ou a um órgão governamental.
Quanto a documentação necessária para uso de solo público, temos:
Pessoa física: RG; CPF; comprovante de residência atualizado; Certidão Negativa de Débitos Municipais; fotos e dados do equipamento a ser utilizado (material, tipo, dimensões, etc.); ou nome, tipo e dados do evento.
Pessoa jurídica: CNPJ; contrato social da empresa; Certidão Negativa de Débitos Municipais; fotos e dados do equipamento a ser utilizado (material, tipo, dimensões, etc.); além do nome, tipo e dados do evento.
Taxas – A mencionada autorização é concedida após análise da Sedurb e pagamento de taxa para uso de solo público, calculada com base na Unidade Fiscal de Referência (UFIR), na metragem quadrada da área solicitada, na sua localização, ou natureza do evento. Em caso de eventos promovidos pelo Poder Público, sem fins lucrativos, não é cobrada taxa.
De acordo com o chefe da Divisão de Controle e Posturas (DCP), Bruno Xavier, as solicitações para uso do solo devem ser feitas com antecedência de pelo menos 15 dias, para que possam analisar e autorizar ou não o evento. “Às vezes, dependendo do local, pode até haver outro evento marcado para a mesma data. E para não haver esse choque, pedimos que a solicitação seja feita com antecedência, pelo app da Prefeitura ou, presencialmente. A resposta é feita em tempo curto, geralmente até 48 horas, via e-mail”, explicou Bruno.
Quem optar por obter a autorização presencial, deve comparecer na Divisão de Controle e Posturas, da Sedurb, localizada na Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), na Avenida Hilton Souto Maior, 1.112, no bairro José Américo, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para mais informações, basta ligar: (83) 3213-6360, ou entrar em contato por e-mail: nucadsedurb.pmjp@gmail.com.
Passo a passo para solicitar autorização de uso do solo:
1) Baixar e instalar o aplicativo ‘João Pessoa na Palma da Mão’;
2) Fazer login no app com o número do CPF e data de nascimento;
3) No menu inferior do aplicativo, clicar em ‘Categorias’;
4) Procurar por ‘Desenvolvimento Urbano’ e clicar em ‘Uso do Solo’;
5) Escolher o tipo de autorização de Uso do Solo: Comércio ou Evento;
6) Preencher todos os campos do formulário e clicar em ‘Solicitar’;
7) Aguarde a resposta no seu e-mail (informado no aplicativo).
