A Prefeitura Municipal de Santana do Seridó, por meio da Secretaria de Finanças e Tributação, informa que a emissão do Alvará é gratuita para MEI.
Para lojistas, comerciantes e demais empresas, é obrigatória a apresentação da declaração anual, conforme o enquadramento da empresa:
DASN, DEFIS, ECF ou PGDAS-D, referentes ao ano anterior.
Regularize sua situação e mantenha seu alvará em dia.