Nesta segunda-feira (14), o vereador Mancuso (Republicanos) protocolou requerimento na Câmara Municipal de Caicó solicitando que o Poder Executivo encaminhe, com a devida documentação comprobatória, informações detalhadas sobre o planejamento do município para a realização de concurso público.
O parlamentar requer esclarecimentos específicos sobre três pontos: Se há planejamento formalizado para realização de concurso público; Se existem estudos voltados para a realização de certame específico para o cargo de agente de trânsito; Em que estágio se encontram as tratativas administrativas para viabilização de um novo concurso no município.
A solicitação do vereador tem como base a tramitação, na Casa Legislativa, do Projeto de Lei que trata da regulamentação do serviço de mototáxi em Caicó. A regulamentação faz parte do Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) firmado entre o Município e o Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), que também prevê a realização de concurso público como medida de adequação à legislação vigente.
“A realização de concurso público não é apenas uma exigência legal, mas uma necessidade para garantir a qualidade dos serviços públicos. Além do setor de trânsito, há demandas nas áreas de saúde e educação, que podem ter certames realizados mesmo com o município no limite prudencial, desde que para reposição de vacâncias”, destacou Mancuso.
O edil reforça que a transparência e o cumprimento dos compromissos firmados com o MPRN são essenciais para o fortalecimento da gestão pública e a valorização dos serviços oferecidos à população.
