Através de sua assessoria jurídica, que tem a frente o advogado Navde Rafael, o vereador caicoense Alisson Jackson dos Santos emitiu nota pública sobre notícia veiculada pela imprensa. A nota afirma que nem sequer é réu na mencionada ação.

A defesa do parlamentar destaca que utilizará todos os meios legais para comprovar perante a justiça e, somente nos autos do processo em questão, que as alegações formuladas não merecem prosperar, assim como não deve chegar as sanções divulgadas. “O vereador Alisson Jackson não perderá o mandato”, frisou o advogado.

Confira abaixo a nota na íntegra:

NOTA PÚBLICA À IMPRENSA Assunto: Ação de Improbidade Administrativa contra o vereador Alisson Jackson

A NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, regularmente inscrita perante a OAB/RN sob o nº 755, aqui representada pelo seu Sócio Proprietário, o Bel. Navde Rafael Varela dos Santos (OAB/RN nº 9.584); considerando as prerrogativas legais que lhe conferem, haja vista contratação para defesa judicial do Sr. ALISSON JACKSON DOS SANTOS, vem a público prestar esclarecimento acerca das recentes notícias que são veiculadas pelos órgãos de imprensa nas mais diversas plataformas:

1) A divulgação maciça vem sendo relacionada a Ação Civil de Improbidade Administrativa ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Caicó em face do Sr. Alisson Jackson visando apurar suposta prática de ato de improbidade administrativa, consistente na apresentação de documento (atestado médico) falso perante a Comissão Especial de Processante (CEP) da Câmara Municipal de Caicó/RN, quando da apreciação do pedido de cassação do atual prefeito municipal;

2) No que pese ser incontroverso o ajuizamento da demanda, é de salientar que as notícias veiculadas pela imprensa destoam da realidade dos fatos, uma vez que o Sr. Alisson Jackson sequer é réu na mencionada ação, o que já macula o teor das publicações midiáticas;

3) A Ação Civil de Improbidade Administrativa é regulada pela Lei Federal nº 8.429/1992, que no §7º do art. 17, prevê que “Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias”; Ou seja: a condição de Réu não é automática em Ação Civil de Improbidade Administrativa, de modo que cabe ao Magistrado, após oferecimento da manifestação do demandado, decidir se recebe ou não a ação, como bem determina o §8º do mesmo artigo “Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita”;

4) Tomando por base as predisposições legais expostas acima, e passando à apreciar o teor das notícias veiculadas, principalmente pela internet, é de se concluir pelo foco das notícias nos pedidos ministeriais que sequer foram apreciados, de que contra o parlamentar foi pedido “a condenação (…) com perda da função pública, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, além de outras sanções previstas em lei”. Sendo que tais consequências somente resultarão de sentença judicial transitada em julgado, não havendo no momento possibilidade do edil em questão perder seu mandato, tampouco sofrer as sanções requeridas pelo Parquet;

5) O vereador utilizará, com intermédio desta bancada de advocacia, todos os meios legais conferidos pelo Direito para comprovar, perante a Justiça Potiguar, e somente nos autos do feito em questão, que as alegações formuladas pelo órgão ministerial não merecem prosperar, assim como a aplicação das sanções veiculadas pela mídia;

Por fim, necessário salientar que a presente nota é mais uma materialização do livre direito de expressão, vigente nesta República Federativa com status de Direito Fundamental pela Constituição Federal, como forma de esclarecer ao público em geral a realidade dos fatos veiculados pela imprensa da região.

Atenciosamente, NAVDE RAFAEL VARELA DOS SANTOS Advogado, OAB/RN 9.584

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