Município de Caicó está em dia com o Tesouro Nacional e regular com o CAUC

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O Município de Caicó está em dia com o Tesouro Nacional e em regularidade com o CAUC (Serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias), que funciona como uma espécie de SPC da administração pública.

Na prática, isso significa que o município está adimplente e apto a firmar convênios e receber transferências voluntárias do Governo Federal. Atualmente apenas 13,1% dos municípios do RN estão em dia com o CAUC.

Devido a problemas com inadimplência por parte das administrações municipais, resultado da crise financeira que as cidades enfrentam, atualmente mais de 80% dos municípios do Rio Grande do Norte estão irregulares junto ao CAUC.

Essas prefeituras estão impedidas pela legislação de celebrar convênios com o Governo Federal, exceto nas áreas de saúde, educação e assistência social e emendas parlamentares impositivas.